O governo de Minas Gerais protocolou
oficialmente, no fim da tarde desta terça-feira (9), um novo pedido de aumento
de prazo para iniciar o pagamento da dívida do Estado com a União. O prazo já
foi estendido duas vezes: de 20 de dezembro para 20 de abril e, depois, para 20
de julho (novo prazo final).
No documento, o governador Romeu Zema (Novo) e o
advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, pedem que a Corte, em
que está em regime de plantão durante recesso do Judiciário, considere duas
possíveis datas-limite:
- a regulamentação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados
(Propag) — que teve ideia apresentada nesta terça pelo presidente
do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG);
- ou a data do julgamento da ação sobre a prorrogação do pagamento
das parcelas da dívida mineira no STF, que está marcado para 28 de agosto.
·
Ao acionar novamente o STF, Zema e Castro
pedem uma audiência de conciliação com a União para busca de medida, “mesmo que
provisória”, para resguardar os interesses e direitos das partes. O Propag não
tem data para ser instituído.
·
“Tais medidas concretizam o federalismo de
cooperação, evitam inseguranças jurídica e prejuízos desnecessários às
políticas públicas estaduais e conduzem ao equilíbrio harmonioso do pagamento
das despesas públicas estaduais, sem os traumas que um colapso poderia gerar).
Enfim, concretiza a boa prática já destacada nestes autos pelo Exmo. Sr.
Ministro Relator, no sentido da AMIZADE FEDERATIVA”, dizem Zema e Castro.
·
O governo de Minas Gerais pede que o novo
pedido seja analisado ainda dentro do plantão do Judiciário. Relator do caso, o
ministro Kassio Nunes Marques não faz parte do plantão judiciário.
·
A Advocacia-Geral da União (AGU) deve pedir
ao STF que Minas Gerais retome, de imediato, o pagamento da dívida do
Estado com a União. Fontes da área jurídica do governo
federal consultadas pela Itatiaia confirmaram,
inclusive, que Romeu Zema já estaria ciente da decisão.
·
Conforme as fontes consultadas pela
reportagem, a AGU informou claramente ao governo de Minas Gerais, em audiência
concedida ao vice-governador do estado na semana passada, seu entendimento de
que, com o término do prazo de 90 dias concedido por meio de medida liminar do
Supremo Tribunal Federal (STF), Minas deveria iniciar imediatamente o pagamento
da dívida que possui com a União.
·
Ainda conforme a apuração, a alegação do
secretário de Estado governo, Gustavo Valadares, de que a AGU estaria “sumida”, seria inverídica.
“Não há, como tenta fazer crer representante do governo estadual por meio de
declarações inverídicas à imprensa, demora ou “sumiço” por parte da AGU junto
ao Estado, mas exatamente o contrário”, diz interlocutor.
·
Proposta
de Pacheco
Nesta terça, o presidente do Congresso apresentou o
projeto de lei complementar que propõe uma solução para o pagamento das dívidas
bilionárias que os estados brasileiros contraíram com a União. O desejo de Pacheco é aprová-lo antes do início
do recesso marcado para começar no próximo dia 18 de julho.
· A proposta do senador mineiro prevê redução do indexador da dívida, reduzindo substancialmente os juros — que podem cair dos atuais 4% para 2%, valor que seria ainda revertido para investimentos nos próprios estados. O texto ainda inclui a possibilidade da entrega de ativos dos estados à União como meio para redução do valor final da dívida — Minas Gerais, por exemplo, poderia ceder a Codemig e outras empresas públicas.
