O Ministério Público da Bahia
recomendou, na última sexta-feira (27), que a prefeitura de Euclides da Cunha
exija a autorização da Polícia Federal (PF) em todas as contratações futuras de
serviços de segurança privada. Além disso, a recomendação apontou alguns
elementos que deveriam ser incluídos no contrato.
A recomendação foi assinada pelo
promotor de Justiça auxiliar de Euclides da Cunha, Victor Teixeira Santana, e
tem como base a Lei nº 14.967/2024, que institui o Estatuto da
Segurança Privada. Na lei ficou determinado a necessidade de autorização
expressa da PF para que contratos sejam firmados visando serviços de segurança
de eventos públicos e vigilância patrimonial.
“Inclua, expressamente, nos editais de
licitação, termos de referência, instrumentos convocatórios e contratos
administrativos, cláusula prevendo a obrigatoriedade de apresentação: do ato
autorizativo da Polícia Federal; de comprovação de regularidade perante o órgão
fiscalizador competente; de documentação que comprove que os profissionais
disponibilizados são vigilantes habilitados, nos termos do art. 26 da Lei nº 14.967/2024”,
diz um trecho do documento.
Segundo a recomendação, a prefeitura da
cidade tem um prazo de até 15 dias úteis para se manifestar publicamente sobre
a recomendação apresentada pelo MP-BA, informando se vai acatar a recomendação.
O descumprimento pode ainda resultar em medidas judiciais contra a gestão
municipal.
Euclides da Cunha é governada pelo
prefeito Helinho Macedo (PDT). Ainda segundo o documento, o órgão estadual
recomendou que a gestão deverá se abster de fazer contratações diretas por
dispensa ou inexigibilidade.
A recomendação do MP-BA ainda conta com
o apoio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Administração Pública
(CAOPAM), que apresentou um parecer técnico, que alertou para o risco de
nulidade dos contratos. Conforme o documento, a ausência dos documentos
compromete a legalidade e eficiência.
