O Ministério Público da Bahia (MP-BA)
instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no Contrato
Administrativo nº 244/2025, firmado entre a Prefeitura de Correntina e o
Consórcio Público Intermunicipal do Oeste da Bahia (Consid).
A investigação, conduzida pela
Promotoria de Justiça de Correntina, sob a titularidade da promotora Suelim
Iasmine dos Santos Braga, foi oficializada por meio de portaria publicada nesta
segunda-feira (9) e tem como alvo a execução de serviços de recuperação de
estradas vicinais, locação de máquinas pesadas e fornecimento de insumos e mão
de obra, cujo valor global ultrapassa os R$ 18 milhões.
De acordo com a portaria, a investigação
teve origem em uma notícia de fato que apontou suspeitas de irregularidades na
referida contratação. O MP-BA afirmou que, embora o Consid seja
constituído sob a forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito
privado, está sujeito aos princípios constitucionais da Administração Pública,
previstos no artigo 37 da Constituição Federal, bem como às disposições da Lei
de Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005) e da Nova Lei de Licitações (Lei nº
14.133/2021). A promotoria ressaltou que a observância dessas normas é
obrigatória em contratos que envolvem a aplicação de recursos públicos.
Antes da instauração do inquérito, o
Ministério Público já havia acionado o Tribunal de Contas dos Municípios da
Bahia (TCM-BA), onde tramita a Denúncia nº 25128/25, relacionada aos mesmos
fatos. A corte de contas foi oficialmente requisitada a fornecer informações
detalhadas sobre o andamento do processo, incluindo cópias integrais dos
documentos, manifestações das partes, relatórios técnicos e pareceres.
Segundo o documento, o MP também
solicitou que o TCM esclareça se foram identificadas irregularidades na
contratação, especificando a natureza das inconsistências, a ocorrência de
eventual dano ao erário, a responsabilização de agentes públicos ou privados, e
se houve aplicação de sanções ou recomendações ao município ou ao consórcio.
Paralelamente, a Prefeitura de Correntina foi notificada para apresentar, no prazo de dez dias, cópia integral de toda a documentação que instruiu e fundamentou o contrato com o Consid.
