A Câmara Municipal de Jeremoabo BA, em sessão extraordinária realizada hoje (14.12) confirmou com os votos da maioria, a recomendação do TCM que rejeitou as contas 2019 do Prefeito Municipal Derisvaldo José dos Santos – Deri (PP).
As contas do Exercício Financeiro de 2019 da Prefeitura Municipal de Jeremoabo BA, de responsabilidade do Gestor Derisvaldo Jose dos Santos, foram rejeitadas pelo TCM BA, sobretudo em razão da extrapolação continuada do limite da despesa total com pessoal, sendo aplicada multas nos valores de R$ 8.000,00 e R$ 68.400,00 em virtude, respectivamente, das irregularidades consignadas nos relatórios da 22ª Inspetoria Regional e no Pronunciamento Técnico.
Embora as despesas de pessoal foi o item principal, outros fatores também foram decisivos na rejeição das contas como: publicação intempestiva da LDO violando de forma flagrante a Constituição Federal e a Lei Orgânica do município; ausência de informações no SIGA referente a subsídios pagos a agentes políticos; relatório de Controle Interno não atendeu às exigências legais; etc.
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