Os conselheiros do Tribunal de
Contas dos Municípios da Bahia acataram as conclusões de um Termo de Ocorrência
instaurado contra o ex-prefeito de Sítio do Quinto, Cleigivaldo Carvalho Santa
Rosa, em razão do pagamento irregular de “Despesas de Exercícios Anteriores”,
no montante de R$1.518.454,42, com recursos provenientes do Fundeb. A
irregularidade foi praticada no exercício de 2016. A decisão foi proferida na
sessão desta quarta-feira (11/08), realizada por meio eletrônico.
O
conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, relator do processo, multou o gestor
em R$5 mil. Ele reafirmou, em seu voto, que os recursos do Fundeb devem ser
utilizados dentro do exercício a que se referem, ou seja, em que são
transferidos. “Os eventuais débitos de exercícios anteriores deverão ser pagos
com outros recursos, que não sejam originários do Fundeb” – ressaltou.
Foi
determinado à atual administração de Sítio do Quinto a restituição à conta
específica do Fundeb, com recursos públicos municipais, da importância de
R$1.518.454,42, em 60 parcelas mensais de igual valor. O não cumprimento da
determinação pelo atual gestor pode ensejar a aplicação de penalidades.
Cabe recurso da decisão.
